A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou medidas protetivas em favor de uma servidora da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, no Triângulo Mineiro. A decisão impede a aproximação e o contato do atual presidente da Câmara Municipal com a funcionária, após relatos de violência psicológica, assédio moral, assédio sexual, ameaças e constrangimentos no ambiente de trabalho.
A concessão teve como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.412 da repercussão geral. A tese ampliou o alcance da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para casos de violência de gênero praticados fora do ambiente doméstico ou familiar.
O MPMG sustentou que os episódios superam um mero conflito profissional e caracterizam violência contra a mulher, o que exigiu intervenção judicial imediata. As ordens possuem caráter preventivo e não significam condenação prévia; as acusações de crimes contra a mulher serão investigadas na esfera criminal.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais/Assessoria de Comunicação Integrada
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