O Procon-MPMG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa no valor de R$ 35.063,26 à empresa Bonoboi Alimentos Ltda.. A penalidade foi estabelecida por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Formiga, na região Oeste do Estado.
A sanção é resultado de um processo administrativo instaurado após uma operação conjunta de fiscalização entre o órgão de defesa do consumidor, a Polícia Militar, a Polícia Civil de Minas Gerais e médicos-veterinários. Durante a vistoria, as equipes constataram que o estabelecimento colocou no mercado produtos cárneos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.
Defesa rejeitada e regras de armazenamento
Em sua defesa, a Bonoboi Alimentos argumentou que os itens apreendidos estavam identificados e seriam destinados ao descarte, e não à comercialização. No entanto, a tese foi rejeitada pela Promotoria de Justiça de Formiga.
O órgão ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária abrangem todas as etapas da cadeia produtiva — desde a fabricação, armazenamento e acondicionamento até a disponibilização final ao público.
Diretriz sanitária: A decisão do MPMG reforça que qualquer produto impróprio para o consumo humano deve ser mantido rigorosamente segregado, identificado e submetido a procedimentos formais e inequívocos de inutilização, eliminando qualquer risco de reintrodução no mercado.
Recusa de acordo administrativo
Antes de aplicar a penalidade pecuniária, o Procon-MPMG tentou resolver a questão de forma consensual, oferecendo à empresa um Termo de Transação Administrativa (TTA). Como a Bonoboi Alimentos declarou expressamente não ter interesse no acordo, o processo seguiu para a aplicação da multa administrativa.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais/Assessoria de Comunicação Integrada
