O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Frutal, denunciou à Justiça um vereador do município pela prática do crime de tráfico de influência. Segundo a acusação formalizada, o parlamentar utilizou seu prestígio político por três vezes para conseguir atendimento prioritário em cirurgias do SUS (Sistema Único de Saúde) para moradores locais, desrespeitando os critérios de regulação biopsicossocial.
Entenda o caso: como funcionava o esquema
De acordo com a denúncia do órgão ministerial, os fatos ocorreram entre setembro e outubro de 2024. A investigação aponta que o político intermediou o acesso de três pacientes de Frutal a procedimentos de alta complexidade realizados em um hospital universitário de Araguari, no Triângulo Mineiro.
Conforme o Ministério Público, os beneficiados foram encaminhados para cirurgias e atendimentos especializados sem seguir o fluxo regular adotado pelo SUS no município. Os casos investigados envolvem, prioritariamente, procedimentos ortopédicos.
Ilegalidade administrativa: A Promotoria de Justiça sustenta que a Secretaria Municipal de Saúde de Frutal não possuía pactuação com o município de Araguari, tampouco com a unidade hospitalar em questão para a realização desses procedimentos.
Os pacientes furaram a fila, pois já estavam inseridos no sistema oficial de regulação do SUS e aguardavam atendimento pela rede regional pactuada originalmente.
Quebra de isonomia e impacto na saúde pública
Para o MPMG, a atuação do parlamentar resultou na quebra da ordem da fila pública de saúde, prejudicando diretamente outros usuários que aguardavam pelo atendimento especializado. A denúncia destaca que esse tipo de prática compromete pilares fundamentais da Constituição Federal:
- Princípio da Isonomia (igualdade de direitos);
- Universalidade do SUS;
- Equidade no acesso à saúde pública.
Vereador confessou ato em sessão da Câmara Municipal
Entre as principais provas reunidas na investigação estão declarações feitas pelo próprio vereador durante uma sessão da Câmara Municipal de Frutal, realizada em dezembro de 2024. Na ocasião, o parlamentar afirmou publicamente ter conseguido as cirurgias em Araguari por meio de apoio político e de contatos parlamentares.
O acusado chegou a relatar em plenário a recusa da Secretaria Municipal de Saúde em assinar as guias de autorização para as cirurgias, justamente porque o processo corria fora das regras administrativas e financeiras do município.
A promotora de Justiça responsável pela denúncia, Daniela Campos, destacou que a intermediação de cirurgias mediante utilização de influência política configura clara violação ao direito universal à saúde e gera graves prejuízos à gestão pública. Segundo a promotora, a confissão do ato serve como robusto elemento de prova e exige a pronta responsabilização do vereador.
Imunidade parlamentar não se aplica ao crime de tráfico de influência
Na peça acusatória enviada à Justiça, o MPMG também sustentou que a imunidade parlamentar não se aplica aos fatos investigados neste caso.
A Promotoria de Justiça reforçou que a proteção constitucional garante a inviolabilidade dos políticos por suas opiniões, palavras e votos estritamente relacionados ao exercício do mandato. Contudo, o mecanismo jurídico não alcança condutas materiais que configurem desvio de função ou práticas criminosas no âmbito do código penal.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais/Assessoria de Comunicação Integrada
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