Os motoristas de Minas Gerais que perderam o prazo para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 já podem regularizar a situação. A partir desta segunda-feira (18), a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) liberou o parcelamento do débito em até 12 vezes, com contratação realizada totalmente pela internet.
Para realizar a simulação e aderir ao acordo, o contribuinte deve acessar o site oficial da instituição (www.fazenda.mg.gov.br), navegar pelo menu IPVA e selecionar a opção Parcelamento. É necessário ter em mãos o número do Renavam do veículo.
Regras e valor mínimo das parcelas
Os encargos e juros pelo atraso são calculados de forma automática pelo sistema no momento da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem solicitar o benefício, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 200 por parcela.
De acordo com Leonardo Guerra Ribeiro, superintendente de Crédito e Cobrança da SEF/MG, a medida também é válida para impostos de anos anteriores. “O contribuinte deve buscar a regularização o quanto antes para evitar a inscrição do débito em dívida ativa e protesto extrajudicial”, alerta.
Liberação do CRLV 2026
Uma das principais vantagens da regularização imediata envolve a documentação do veículo. Após o pagamento da primeira parcela, o proprietário já fica apto a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2026, assim que o documento começar a ser exigido pelas autoridades de trânsito.
Nota: Até o momento, o CRLV de 2025 segue válido em todo o estado, e a data de obrigatoriedade da nova versão ainda será divulgada. Para obter o documento atualizado, o motorista precisa estar em dia com o IPVA, com as multas de trânsito e com a Taxa de Licenciamento.
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Taxa de Licenciamento (TRLAV) não tem parcelamento
Diferentemente do imposto veicular, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) — cujo valor fixo foi de R$ 35,62 com vencimento em 31 de março — não pode ser parcelada.
Quem deixou de pagar a taxa no prazo está sujeito a multas diárias que variam de 0,15% a 12% dependendo do tempo de atraso, além de juros baseados na taxa Selic.
Balanço da arrecadação em Minas Gerais
A escala de vencimentos do IPVA 2026 foi encerrada no dia 15 de abril. Até o fim do mês passado, o Estado arrecadou R$ 9,54 bilhões, o que representa um crescimento de 6,89% na comparação com o mesmo período de 2025.
Por lei, o montante arrecadado é repartido automaticamente:
- 40% para o caixa único do Estado;
- 40% para o município onde o veículo foi emplacado;
- 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Já a Taxa de Licenciamento registrou o recebimento de 66,45% do total emitido, injetando R$ 274 milhões nos cofres públicos mineiros.
