O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis voltadas para a proteção e garantia de direitos das mulheres. As novas legislações criam a transferência automática da pensão alimentícia via Pix — apelidado de Pix Pensão — e tornam obrigatória a divulgação ampla do Ligue 180 em locais de grande circulação e meios de comunicação.
Durante a cerimônia, a administração federal também assinou decretos que regulamentam o programa Mulher Segura, reforçando o uso do tornozeleira eletrônica e monitoramento de agressores previsto na Lei Maria da Penha.
Como vai funcionar o ‘Pix Pensão’
A lei do Pix Pensão estabelece que o pagamento mensal do benefício ocorra via transferência bancária direta para a conta do credor quando o desconto em folha de pagamento (CLT) não puder ser realizado. Pelo mecanismo aprovado, a instituição financeira poderá efetuar a transferência automática de valores da conta do devedor para o beneficiário no dia do vencimento.
A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), relatora da matéria na Câmara dos Deputados, destacou o alcance social da nova regra durante o evento oficial:
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. O que existia para o assalariado agora valerá para todo mundo. Se deve pensão, o depósito precisa estar na conta da mãe todo mês”, afirmou a parlamentar.
Ampliação da divulgação do Ligue 180
A segunda legislação sancionada impõe à administração pública federal o dever de veicular a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) em veículos de comunicação de massa e espaços públicos ou privados de alta circulação. O número de emergência e denúncia deverá ser exibido em locais como:
- Escolas e universidades
- Hospitais e postos de saúde
- Órgãos públicos e meios de transporte coletivo
- Casas de shows, espetáculos e espaços culturais
A relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), reforçou que dar visibilidade ao canal de denúncias é uma medida preventiva essencial: “Divulgar o Ligue 180 é evitar que mulheres percam a vida. É uma forma de garantir que a rede de proteção funcione na prática.”
Fortalecimento do combate à violência
Ao celebrar a sanção das matérias, o presidente Lula ressaltou o papel da legislação no enfrentamento à violência de gênero e na mudança comportamental da sociedade.
“Vocês estão criando mecanismos para que a mulher fique mais protegida e exigente, e para que os homens aprendam a ter juízo e entenderem que a mulher não é um objeto”, declarou o presidente.
Fonte: Agência Brasil
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