O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) completa 36 anos nesta segunda-feira (13/07). Em vigor desde 1990, a legislação consolidou os direitos previstos na Constituição Federal, reconhecendo crianças e jovens como sujeitos de direitos sob os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Como parte dos avanços práticos dessa trajetória em Minas Gerais, a capital Belo Horizonte inaugurou recentemente o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado no bairro Santa Efigênia. O objetivo do espaço é centralizar a rede de apoio em um único local.
“A ideia é resolver a situação de forma rápida e eficiente, em um único lugar, de uma única vez”, afirma o juiz titular da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Vecca) de Belo Horizonte, Paulo Cezar Mourão Almeida.
O novo espaço reúne as principais instituições do Sistema de Justiça e segurança do Estado:
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
- Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
- Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)
- Delegacia Especializada da Polícia Civil
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG)
- Conselho Tutelar
O que é o depoimento especial e como funciona?
Uma das ferramentas mais importantes do Centro Integrado é o depoimento especial, procedimento que protege a criança contra a revitimização. Com isso, a vítima ou testemunha precisa relatar a história da violência sofrida apenas uma vez, sob o acompanhamento de profissionais especializados.
A estrutura física do prédio foi planejada com entradas totalmente separadas para vítimas e réus, impedindo qualquer contato com o agressor e prevenindo a chamada violência institucional.
Segundo o juiz Paulo Mourão, a abrangência do serviço é ampla e necessária: “70% dos crimes, entre violações psíquicas, físicas e sexuais, são praticados em ambiente familiar, por parentes ou pessoas próximas. Por isso, ouvimos crianças de diferentes bairros, de todas as classes sociais”.
Seguindo os protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procedimento adota o seguinte passo a passo acolhedor:
- Recepção e acolhimento: a criança chega com um responsável e é recebida por um psicólogo ou assistente social em uma sala com sofás, brinquedos e livros infantis.
- Preparação: o profissional explica detalhadamente à vítima como será o depoimento e a importância do ato.
- O depoimento: em uma sala com poucos atrativos visuais (para não dispersar a atenção), a criança responde livremente às perguntas do especialista.
- Monitoramento em tempo real: em um ambiente separado, juízes, promotores, defensores e advogados acompanham toda a transmissão por áudio e vídeo em tempo real.
Rede de proteção e denúncias em alta
O combate à violência infantojuvenil tornou-se ainda mais urgente diante do aumento de registros. Nos primeiros quatro meses de 2026, o Brasil contabilizou mais de 100 mil denúncias de violações contra menores.
Para enfrentar esse cenário, o Poder Judiciário atua de forma intersetorial com as áreas de Saúde, Educação e Sociedade Civil. Na maioria dos casos, os sinais de agressão ou abuso são detectados preventivamente por professores nas escolas ou por profissionais nos postos de saúde.
O juiz Paulo Mourão avalia que, embora o ECA seja uma legislação pioneira ao prever punições severas contra a negligência e a exploração, o cuidado precisa ser diário e coletivo. “Faz-se necessária uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para zelar pela vida, saúde, educação e dignidade das nossas crianças”, conclui o magistrado.
Fonte: Dircom/TJMG
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