A audiência pública de apresentação do exercício orçamentário do município referente ao primeiro quadrimestre de 2026 aconteceu na quarta-feira, 27, na Câmara Municipal. O secretário municipal da Fazenda, Arnildo Morais, explica que apesar do superavit de R$ 30,7 milhões entre o estimado e arrecadado no período, existe uma expectativa de queda de algumas receitas a partir do segundo semestre deste ano.
A audiência acontece com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga ao Poder Executivo municipal demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, no caso de janeiro a abril de 2026. O secretário informa que o total da arrecadação prevista para este ano é de R$ 758,7milhões e o esforço é para atingir esta meta.
Ele acrescenta que para o quadrimestre a arrecadação prevista de R$ 261,4 milhões foi efetivada em R$ 292,1 milhões. No entanto, Arnildo alerta que o comprometimento de gastos com a saúde foi de 23,43% no período, muito acima do teto mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) previsto na LRF, o que compromete boa parte do orçamento municipal anual. Segundo ele, o limite legal de R$ 32,4 milhões de gastos com a saúde foi superado em R$ 18,1 milhões no período com a efetiva aplicação de R$ 50,5 milhões.
A LRF também determina o teto mínimo de 25% de gastos com a educação em relação à RCL do município que também foi superado ao atingir 28%, ou seja, R$ 6,5 milhões a mais aplicados no período. A lei ainda determina que pelo menos 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos servidores da educação, sendo superado alcançando 86,15% no período em referência.
Em relação ao comprometimento da RCL com a folha de pessoal, a LRF determina os limites máximo de 54%, prudencial de 51,3% e alerta de 48,6%. No quadrimestre em análise, esse percentual foi de 40,23% da RCL no município.
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