A discussão em torno da votação pela Câmara Municipal do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a repassar a gestão dos serviços de urgência e emergência em saúde para uma OS (Organização Social) sem fins lucrativos tem sido politicamente explorada desde a sua proposição. Porém, o próprio município é o maior interessado em no mínimo manter a qualidade desses serviços já aprovados pela população.
Alguns vereadores alegam que o projeto de lei não foi enviado acompanhado por estudos que justifiquem a medida, resumindo-se a duas páginas. É porque o ponto de partida é somente a autorização legislativa para a adoção da medida e que se não for concedida interrompe o processo. No caso de ser aprovado, é feito o termo de referência para a realização da licitação que será baseado nos atendimentos que hoje já são prestados na Unidade de Pronto Atendimento (Upa) e nos Ambulatórios Municipais de Emergências (Ames) aprovados pela população.
Aliás, o que confere crédito à administração municipal para tentar mantê-los e mesmo melhorar essa prestação de serviços sem continuar a comprometer cada vez mais o orçamento municipal com a saúde diante da crescente demanda.
Em Araxá, os recentes repasses e investimentos do município têm superado o limite mínimo legal de 15%, chegando a representar 25,8% da Receita Corrente Líquida (RCL). Cerca de R$ 67,8 milhões por ano têm sido gastos no funcionamento dessas três unidades de urgência e emergência.
Também porque a Upa e os Ames funcionam sem credenciamento junto ao Ministério da Saúde (MS), sendo mantidos com recursos municipais, enquanto poderiam ser tripartites com aportes estadual e federal. Um problema que a prefeitura busca resolver na esfera federal, considerando que a reforma da Upa já em andamento é uma das necessárias providências. Aliás, não haveria interesse das OSs em participar da licitação para operação desses serviços ofertados gratuitamente à população sem a solução dessa e outras questões.
A prefeitura aponta que as vantagens se estendem desde o foco na gestão em si com reposição de insumos e suprimentos sem interrupções e de forma mais rápida até ao regime de contratação de pessoal pela CLT com benefício fiscal e melhor gerenciamento.
Além da modernização dos sistemas de custos e protocolos e pagamentos condicionados ao cumprimento de pelo menos 90% das metas estabelecidas em contrato, fiscalizadas por uma comissão de avaliação do próprio município.
Inclusive, hoje dos cerca de 650 profissionais que trabalham em conjunto nessas três unidades 50% são contratados pelo município em desacordo com recomendação do Ministério Público (MP) e se fosse pela OS através da CLT teriam mais garantias e direitos. Já os servidores concursados de qualquer forma continuam sob a responsabilidade do município em regime próprio.
Embora todas as informações sobre essa necessidade foram repassadas num fórum comunitário realizado no último dia 18, apenas cinco dos dez vereadores estavam presentes. Dias depois, essa discussão se estendeu numa audiência pública, quando foram feitos e respondidos praticamente os mesmos questionamentos, mas o público composto principalmente por servidores municipais e algumas lideranças sindicais e políticas usava camisetas com a frase de efeito “saúde não é negócio” antes mesmo da discussão.
E não é mesmo negócio, trata-se de uma infundada suspeita com argumentação levantada nos exemplos negativos de outros municípios sem qualquer lastro com Araxá. Como poderia ser dito que os institutos do Câncer e de Responsabilidade Social Sírio Libânes são exemplos bem-sucedidos de OSs, mas também não é o caso.
É lamentável a distorção em torno do objetivo desse projeto que não cria novas despesas continuadas pelo município e, pelo contrário, busca economicidade sem comprometimento do que é oferecido hoje nessas unidades que são essenciais para a população. A responsabilidade pela boa execução dessa operação é totalmente do município, cabe à Câmara Municipal ajudar a fiscalizar e não impedir que aconteça diante de conjecturas irreais.
