As mudanças propostas no projeto de lei sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) de Araxá em análise na Câmara Municipal representam o necessário avanço no planejamento para o desenvolvimento sustentável de Araxá, principalmente quanto à compatibilização das atividades minerária e turística com proteção ao Complexo do Barreiro.
A proposta apresentada 15 anos depois da última revisão em 2011, embora tenha extrapolado o período preconizado de 10, praticamente dá um novo direcionamento ao crescimento ordenado do município ao integrar as suas regiões territoriais num macrozoneamento comum a todas, priorizando o cuidado com o meio ambiente urbano e rural.
Um aspecto fundamental é a inclusão do Complexo do Barreiro na macrozona de interesse turístico, reforçando a sua proteção em relação à área de mineração. No atual PDE, a atividade minerária pode chegar a 500 metros do Grande Hotel e adjacências, avançando da borda da formação vulcânica em direção ao complexo turístico.
O momento é de relembrar o cruel passado que quase inviabilizou o turismo araxaense, quando a legislação ambiental era incipiente e a mineração destruiu parte do ecossistema do Barreiro. Não para inviabilizar a atividade minerária cada vez mais essencial na economia local, mas para mediar esse conflito com o turismo que sempre vai existir por causa dos seus impactos. Principalmente, para que novamente não se tornem ameaçadores, sendo mitigados à medida do possível.
A atividade turística faz parte da história do município devido à estância hidromineral, assim como a mineração porque possui a maior produção de nióbio do mundo, além de enormes reservas de fosfato e de terras raras que ganham cada vez mais importância para a humanidade. Nas últimas décadas, houve um hercúleo esforço para minimizar os problemas ambientais e de saúde pública provocados pela intensa mineração a céu aberto que gerou graves passivos, transformando a paisagem natural de cerrado e afetando o subsolo do Barreiro.
Depois de tanto aprendizado, é inconcebível não continuar a preservar o complexo turístico da expansão da mineração. Esse histórico remete principalmente à contaminação de lençóis freáticos subterrâneos na bacia do Barreiro comprovada pela primeira vez em 1982 e à drástica modificação da sua paisagem e relevo pelas lavras.
Em 1984, foi assinado o histórico convênio Projeto Pró-Araxá entre o Governo de Minas Gerais e as mineradoras locais de nióbio e fosfato. Naquela época, o objetivo já era compatibilizar as duas atividades vocacionais do município com vistas ao seu desenvolvimento sustentável.
O projeto de recuperação do que ainda era possível no Complexo do Barreiro foi implantado a partir de 1986, visando proteger os recursos hídricos, controlar os impactos da mineração e criar o anel verde de vegetação ao redor das áreas industriais e turísticas. Passados 40 anos, esse conflito está pacificado, porém ainda é necessário mediá-lo para o bem da atual e futuras gerações.
Por isso, o Plano Diretor pela primeira vez trata o Barreiro dentro da macrozona de interesse turístico e estabelece a distância de um quilômetro do anel verde formado no decorrer destes anos da área de mineração, estabelecida após a realização dos devidos estudos de impactos ambientais.
Além disso, finalmente o PDE também trata da ocupação do Complexo do Barreiro, incentivando a instalação de mais atrativos e equipamentos turísticos. No plano vigente, existe a limitação de 1 mil a 3 mil m² por lote no parcelamento das áreas no entorno do parque, o que economicamente tem inviabilizado novos investimentos.
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