A clareza da apresentação dos números sobre os exercícios orçamentários em 2022, 2023 e 2024 feita pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em atendimento à convocação da Câmara Municipal esclarece qual o caminho para se chegar ao equilíbrio das contas. Para isso, é necessário manter a contenção de despesas previstas conforme a arrecadação, mas também ações que impactem diretamente no crescimento da economia.
A administração vem sustentando um déficit orçamentário nos últimos dois anos com o superávit financeiro gerado especialmente pela estagnação geral das atividades em decorrência do período da pandemia de Covid em 2019, 2020 e 2021. Ou seja, nestes anos de pandemia a arrecadação municipal não foi totalmente aplicada formando uma robusta poupança de em torno de R$ 200 milhões através desses sucessivos superávits.
A gestão municipal anterior assumiu em 2021 numa conjuntura de transição ainda de pandemia para a reabertura e renovada em relação aos governos anteriores pregando mudanças. Diante desse cenário de recomeço com sucessivo histórico de superávits de receitas foram feitos grandes investimentos, especialmente na saúde e educação.
Dentre esses, como na saúde com o funcionamento de mais duas unidades de urgência e emergência além da Unidade de Pronto Atendimento (Upa) triplicando os plantões médicos; implantação de mais dez unidades de ESFs e de mais especialidades e exames que antes não existiam na rede, o que hoje são reconhecidos avanços.
Na educação, a municipalização de cinco escolas com absorção de 2 mil alunos do ensino fundamental e ampliação das vagas no infantil e no tempo integral; doação de kits completos de materiais e uniformes; eleição direta para diretores com mais autonomia através de caixa próprio; construção e reforma de várias unidades dentre outras ações. Da mesma forma, são inquestionáveis as melhorias implementadas no decorrer dos últimos anos na educação.
Também é preciso considerar outros avanços como na assistência social com a retirada das famílias de áreas invadidas e implementação de benefícios. A gratuidade no transporte escolar para todos os estudantes da cidade. A ampliação do sistema de videomonitoramento e na atuação do Settrans, assim como no apoio a todos os órgãos de segurança pública da cidade.
Outro importante impacto refere-se ao funcionalismo público municipal com as revisões dos cargos e salários, realização do concurso público e aumento de benefícios como o vale-alimentação, além dos devidos reajustes anuais e de pisos como o da educação e enfermagem.
Apesar dos indiscutíveis benefícios, a maior parte dessas despesas são continuadas e crescentes, porém a arrecadação não tem aumentado tanto quanto desde 2023. O último superávit de R$ 13,4 milhões aconteceu em 2022 e, desde então, ocorreram dois significativos déficits orçamentários que somados chegam a quase R$ 100 milhões, porque a receita municipal tem crescido menos do que as despesas. Porém, até então não houve déficit financeiro porque a prefeitura pôde lançar mão dos recursos super-avitários poupados.
A questão é que para o exercício de 2025 não existe mais essa poupança, já em 2024 as receitas e despesas ficaram mais próximas devido às medidas de contingenciamento de até 25% do que estava previsto para ser executado. Para este ano, ainda existem superávits em algumas fontes de arrecadação, mas na maioria não, ou seja, acabou o saldo.
Por isso, o governo criou uma comissão interna que avalia onde podem ser feitos os cortes de gastos que forem necessários desde o ano passado e que segue com esse trabalho diante das dificuldades enfrentadas em 2023 e 2024 que persistem no atual cenário. Através da convocação, o Poder Legislativo quer saber com mais transparência o que tem sido cortado ou mesmo postergado nas despesas previstas e o que foi alocado quanto às receitas.
