A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou uma sentença da Comarca de Bambuí, no Oeste do Estado, para garantir a concessão de auxílio-acidente para professora com disfonia crônica. O entendimento dos desembargadores foi de que a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, gerou uma redução permanente na capacidade da servidora para exercer a docência.
O caso ganha repercussão por consolidar o entendimento de que o remanejamento de função (lecionar para a secretaria) não anula o direito ao benefício indenizatório do INSS.
Entenda o caso: uso excessivo da voz e ação contra o INSS
A autora do processo relatou na ação que atua no magistério desde 1992. O uso excessivo e reiterado da fala no exercício da profissão ocasionou uma disfonia crônica. Diante das lesões nas cordas vocais e da severa dificuldade para continuar em sala de aula, ela acionou a Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber o auxílio-acidente.
Em sua defesa, a autarquia federal argumentou que a educadora não fazia jus ao benefício. O órgão alegou que não havia a comprovação de redução da capacidade laborativa para toda e qualquer atividade profissional.
Em primeira instância, o pedido foi considerado improcedente. O juízo local levou em conta o fato de que a autora havia passado por um ajustamento funcional, sendo remanejada pelo Estado de Minas Gerais para atuar na secretaria da escola.
O recurso e a redução da capacidade habitual
Inconformada com a sentença de Bambuí, a professora recorreu ao tribunal. A defesa sustentou que a perícia judicial confirmou o nexo causal entre a atividade e a lesão, além da efetiva redução funcional.
“Para a concessão do auxílio-acidente, é irrelevante que a segurada não esteja totalmente inválida ou que tenha sido readaptada. A lei exige apenas a redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente”, defendeu a autora.
Decisão do TJMG reconhece o direito à indenização
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Antônio Bispo, destacou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória. Ele reforçou que a legislação não exige a invalidez total do trabalhador, bastando apenas a comprovação da perda de aptidão para a rotina habitual na escola.
O colegiado acompanhou o voto do relator por unanimidade. Votaram com ele os desembargadores Roberto Ribeiro de Paiva Júnior e Paulo Fernando Naves de Resende, além dos juízes convocados Eduardo Veloso Lago e Paulo Gastão.
Os magistrados concluíram que a readaptação funcional para a secretaria escolar não anulava o direito. Pelo contrário: o remanejamento confirmava a perda de capacidade, pois provava que a professora já não reunia condições de permanecer lecionando.
Com a decisão do tribunal mineiro, o INSS terá que conceder o benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença pago anteriormente, com o devido pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.
Fonte: Dircom/TJMG
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